Receita Estadual orienta contribuintes em 140 municípios – A Operação Varejo Legal visitou mais de 4,3 mil estabelecimentos varejistas em 140 municípios do Estado, entre 27 de novembro e 6 de dezembro. De caráter preventivo e orientativo, essa foi a maior operação da história da Receita Estadual, envolvendo 628 servidores, entre auditores-fiscais e técnicos tributários.
Conforme o balanço, os principais setores de atuação dos estabelecimentos em foco na ação foram os de veículos e autopeças; supermercados; e calçados e vestuário. Quanto às regiões, os municípios com mais visitas finalizadas foram Porto Alegre, Canoas, Passo Fundo, Gravataí e Novo Hamburgo. Há ainda previsão de que as equipes compareçam a cerca de 700 locais no primeiro trimestre de 2025, totalizando mais de 5 mil visitas realizadas em 147 cidades ao longo da quarta fase.
A ação coloca uma lupa sobre os dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo. O primeiro deles é a chamada nota integrada, em que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve ser feita de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos – a obrigação está em vigor para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024. Nessa fase da Varejo Legal, mais de 2,6 mil contribuintes foram orientados quanto à necessidade de adequação à legislação.
O segundo assunto é a saída do setor de autopeças da substituição tributária (ST), vigente desde 1º de novembro de 2024. Com a mudança, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou importador, ou seja, os estabelecimentos varejistas agora devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais. Ao todo, mais de 1,7 mil contribuintes receberam orientações e materiais explicativos relacionados ao tema.
Nota integrada
A regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento visa promover a integração dos meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, à emissão da NFC-e. Isso significa que os dois documentos, o comprovante de pagamento e a nota devem ser gerados pelo mesmo equipamento.
Desde 1º de janeiro, a integração é obrigatória para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida busca possibilitar maior simplificação para os contribuintes (dando mais agilidade às vendas e auxiliando a gestão financeira pelos lojistas) e evitar a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.
Ao longo do ano, a Receita Estadual vem enviando alertas de divergência às empresas obrigadas que não estão fazendo ou estão executando a integração de forma insuficiente ou equivocada, possibilitando que os contribuintes façam a regularização voluntariamente. A quarta fase da Operação Varejo Legal é mais uma ação com esse objetivo, focando em estabelecimentos com percentual baixo de integração.
Após o encerramento dessas etapas, o fisco pode aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por aparelho, a cada mês que for utilizado.
Receita Estadual orienta contribuintes em 140 municípios
