Manifesto da Cachaça alerta para distorções no Imposto Seletivo – Representantes da cadeia produtiva da Cachaça lançam o Manifesto da Cachaça, documento que reúne produtores e entidades do setor em defesa de critérios técnicos, coerentes e isonômicos para a tributação das bebidas alcoólicas na regulamentação da reforma tributária. O manifesto, assinado por dezessete entidades/representações, apresenta preocupações comuns do setor em relação ao desenho do Imposto Seletivo e seus potenciais impactos sobre a cadeia produtiva da Cachaça.
O texto faz um apelo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional para que o desenho do Imposto Seletivo (IS) preserve simplicidade, segurança jurídica e coerência com sua finalidade regulatória e de saúde pública.
A proposta originalmente encaminhada pelo Poder Executivo seguia essa lógica ao combinar uma parte fixa do imposto, calculada com base na quantidade de álcool puro (parcela específica) presente na bebida, com uma parte proporcional ao valor do produto (ad valorem). Segundo o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), esse modelo originalmente proposto garante maior equilíbrio tributário entre as diferentes bebidas alcoólicas e preserva proporcionalidade em relação ao volume de álcool puro.
Na avaliação do IBRAC, as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional trouxeram a possibilidade das alíquotas do Imposto Seletivo serem diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor alcoólico.
Segundo o Instituto, isso cria uma distorção porque o mesmo fator — o álcool presente na bebida — pode acabar sendo tributado duas vezes por critérios diferentes. A entidade argumenta que a quantidade de álcool já é considerada na parcela fixa do imposto, o que tornaria desnecessária uma nova diferenciação adicional na parcela variável da tributação.
“O Imposto Seletivo precisa seguir critérios técnicos, transparentes e coerentes com sua finalidade regulatória. A tributação baseada no volume de álcool puro já contempla a proporcionalidade necessária entre as bebidas alcoólicas. Na verdade, uma cobrança ad valorem diferenciada por categoria de bebidas acaba distorcendo o que é um princípio de tributação ad valorem. Além disso, penaliza categorias e traz benefícios para outras.”, afirma Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), entidade representativa do setor.
“O Imposto Seletivo foi criado para desestimular externalidades negativas. Mas, se houver essa sobreposição de critérios e diferenciação por categoria, corre o risco de reproduzir privilégios históricos e aprofundar distorções entre bebidas alcoólicas. No caso da Cachaça, isso pode sacrificar toda uma cadeia produtiva formada majoritariamente por pequenos e médios produtores”, completa Lima.
Reforma deve preservar simplicidade e previsibilidade
Segundo o Manifesto da Cachaça, a criação de múltiplas alíquotas por categoria de bebida e faixa alcoólica pode aumentar a complexidade do modelo, ampliar disputas judiciais, gerar insegurança jurídica e dificultar a fiscalização. “O Brasil precisa de um modelo simples, transparente e tecnicamente fundamentado, capaz de garantir eficiência arrecadatória, previsibilidade regulatória e neutralidade concorrencial”, destaca o documento.
O IBRAC também manifesta preocupação com potenciais impactos sobre pequenos produtores, especialmente diante de tratamentos tributários distintos entre categorias de bebidas alcoólicas. Segundo a entidade, um pequeno produtor de Cachaça com faturamento anual de, por exemplo, R$ 360 mil pode estar sujeito a uma tributação maior do que um produtor de cerveja com o mesmo faturamento.
Manifesto da Cachaça alerta para distorções no Imposto Seletivo