Fecomércio-RS questiona manutenção da taxa do CRLV-e – A Fecomércio-RS divulgou nesta sexta-feira, dia 22 de maio, um estudo que analisa a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) no Estado. O levantamento ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 599/2023 na Assembleia Legislativa, que propõe extinguir a taxa anual cobrada pelo Detran-RS, e questiona sua manutenção após a digitalização integral do documento, implementada desde 2021 no Rio Grande do Sul.
Segundo o estudo, atualmente o valor cobrado pelo Detran-RS para emissão do CRLV-e é de R$114,19 por veículo em 2026. Apenas em 2025, a arrecadação com a taxa alcançou R$739,1 milhões, em valores corrigidos pela inflação. O levantamento destaca que, antes da digitalização, a taxa se justificava pelo custeio de despesas relacionadas à emissão física do documento, como impressão em papel moeda, logística, postagem e envio aos proprietários de veículos. Com a modernização dos sistemas de informação, no entanto, o certificado passou a ser emitido exclusivamente em formato digital, permitindo que os condutores portem o documento diretamente em dispositivos eletrônicos ou realizem a impressão em papel comum por conta própria.
A partir desse cenário, o Instituto Fecomércio-RS de Pesquisa (IFEP-RS) analisou a proporcionalidade entre os custos atuais do serviço e os valores arrecadados pelo Estado. O estudo aponta que, embora o Detran-RS alegue que a taxa cubra despesas de processamento e geração do documento eletrônico, a autarquia informou, via Lei de Acesso à Informação, não ser possível calcular precisamente o custo específico da emissão digital do CRLV-e.
A pesquisa também identificou que 30% da arrecadação da taxa é direcionada ao Fundo Especial de Segurança Pública (FESP), representando R$221,7 milhões em 2025. Para o instituto, a destinação reforça o entendimento de que a cobrança deixou de estar vinculada exclusivamente ao custeio do serviço específico prestado ao contribuinte.
Além disso, o levantamento aponta que as despesas totais do Detran-RS com serviços de tecnologia da informação e comunicação somaram R$235,7 milhões em 2025, valor equivalente a cerca de um terço da arrecadação obtida apenas com a taxa do CRLV-e. O estudo ainda destaca que a autarquia registrou superávit superior a R$1 bilhão nos últimos anos.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP, Luiz Carlos Bohn, a análise reforça a importância de revisar estruturas de cobrança diante da evolução tecnológica dos serviços públicos. “A digitalização trouxe mudanças profundas na operação e nos custos dos serviços públicos. O estudo do IFEP-RS contribui para uma discussão técnica e transparente sobre a necessidade de reavaliar cobranças que foram criadas em uma realidade operacional muito diferente da atual”, afirma.
Já o diretor executivo do IFEP-RS, Lucas Schifino, destaca que o objetivo do levantamento é ampliar o debate público a partir de dados concretos. “O estudo demonstra que existe uma arrecadação bastante elevada mesmo após a eliminação de etapas físicas que justificavam originalmente a taxa. Nosso propósito é trazer elementos técnicos para qualificar essa discussão e contribuir para um ambiente de maior eficiência e racionalidade tributária”, ressalta.
O debate em torno da cobrança também está presente na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde tramita o Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni. A proposta prevê o fim da taxa anual de emissão do CRLV-e no Estado e deve retornar à pauta de votações na próxima terça-feira, dia 26 de maio.
Fecomércio-RS questiona manutenção da taxa do CRLV-e