Manipulação de Resultados e o Compliance nas Casas de Apostas
Neste início do Campeonato Brasileiro de Futebol, as BETs (casas de apostas) têm identificado situações suspeitas de manipulação em alguns jogos. Entre outras, a notícia abaixo informa possível manipulação envolvendo um jogador do Juventude, pela segunda vez em oito rodadas. Mas por que as BETs estão atentas a isso?
A regulamentação legal das casas de apostas no Brasil é responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por meio das Portarias nº 827 e nº 1207, ambas de 2024, foram estabelecidas as diretrizes para funcionamento das casas de apostas, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023. Desde 1º de janeiro, as regras estão em vigor, e a atuação no território nacional exige autorização formal, sujeita ao cumprimento de requisitos rígidos de integridade, governança e responsabilidade.
Quando se fala em compliance no setor de apostas, o primeiro tema que costuma surgir é a prevenção à lavagem de dinheiro – com razão. As apostas podem ser indevidamente utilizadas para conferir aparência de legalidade a recursos de origem ilícita. Por isso, a norma brasileira impõe às casas de apostas a proibição de apostas em dinheiro vivo, a identificação obrigatória dos apostadores e o dever de manter registros completos e atualizados de suas atividades.
Mas o compliance não se limita à prevenção de lavagem de capitais. Outros riscos exigem atenção equivalente – como a manipulação de resultados. Para enfrentá-los, as operadoras estão obrigadas a monitorar padrões suspeitos de comportamento nas apostas, realizar análises de integridade e comunicar os órgãos competentes diante de indícios concretos. No caso citado, o volume anormal de apostas em um cartão amarelo chamou a atenção das BETs e justificou o alerta aos órgãos de controle. Essa due diligence ativa é parte essencial do dever de integridade imposto às operadoras e visa proteger a credibilidade das competições e do próprio sistema de apostas.
Independentemente da confirmação ou não das irregularidades, que naturalmente serão apuradas pelas autoridades competentes, episódios como esse evidenciam a importância prática do compliance: um conjunto de regras que, quando bem implementadas, protege não apenas a ética e o ambiente concorrencial, mas a própria viabilidade de um mercado que depende – essencialmente – da confiança do público.
Manipulação de Resultados e o Compliance nas Casas de Apostas