Cade libera compra da Garoto pela Nestlé após 20 anos. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 7, o acordo com a Nestlé que libera, depois de mais de 20 anos, a compra da Garoto pela empresa.
O caso é emblemático no Cade, tanto pelo tempo que tramita na autarquia como pelos episódios que marcaram o processo, com idas e vindas e decisões judiciais que impuseram a reanálise do negócio pelo conselho.
A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação acabou vetada pelo Cade dois anos mais tarde. Na época, os julgamentos eram feitos após o negócio ter sido concretizado. A Nestlé recorreu à Justiça e conseguiu, em 1ª instância, suspender a decisão em 2005. Em 2009, porém, a Justiça anulou a decisão da 1ª instância e determinou que o órgão de análise concorrencial julgasse o negócio novamente.
A Nestlé voltou a recorrer da decisão em diferentes instâncias para manter a anulação do primeiro julgamento e a aprovação automática da operação. Só em 2018 o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou recurso da Nestlé e, em abril de 2021, um novo recurso no mesmo processo. Na prática, a decisão manteve a determinação judicial de 2009, que ordenou novo julgamento pelo Cade.
A Nestlé precisou concordar em não comprar mais de 5% de novas empresas do mercado de chocolate por 5 anos para conseguir efetivar a compra. Em 2021, o presidente do Cade ordenou reabertura do caso Nestlé e Garoto 19 anos após fusão.
Lei Antitruste
A Lei Antitruste (Lei 12.529/11) é um dispositivo legal que estabelece condições para a prevenção e repreensão a uma série de infrações contra a ordem econômica no Brasil, incluindo-se aí a formação de trustes, cartéis ou monopólios.
Fonte: InfoMoney
