O Governo Estadual calcula uma queda na arrecadação após aprovação da medida federal que reduz a captação do ICMS. O projeto limita em 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Isto representará uma queda de arrecadação de R$ 5,2 bilhões ao Estado.
A estimativa é da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que, assim como os demais estados do País, mantém posição contrária à medida. Na noite de segunda-feira (13), a proposta avançou no Senado Federal, com 65 votos a favor e 12 contra.
“O PLP 18/2022 vem sendo debatido de forma muito rápida e sem atendimento às ponderações dos demais entes federativos e poderá representar uma queda, em seu conjunto, sem transição, na arrecadação do Estado da ordem de R$ 5,2 bilhões ao ano”, afirma o secretário de Estado da Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso. No Rio Grande do Sul, o ICMS de combustíveis, energia e comunicação é de 25% hoje.
Segundo ele, há ainda incertezas sobre a regulamentação dos mecanismos de ressarcimento pela União quanto às perdas que os estados sofrerão caso a proposta seja sancionada. “A experiência passada de redução pelo Congresso de ICMS com compensação financeira pela União (Lei Kandir) gerou um gigantesco contencioso jurídico que persistiu por décadas”, ponderou o secretário.
O texto-base aprovado prevê que se a redução de receitas dos estados superar 5%, a União deverá ressarcir os governos estaduais por meio do abatimento da dívida. Entre as mudanças no Senado, foi incluída uma forma de compensação da perda de receitas para Estados sem dívida com a União (há cinco estados hoje nessa posição). Nesses casos, a compensação será feita, de acordo com a mudança feita pelo Senado, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Outra mudança feita pelo relator da matéria, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi definir que a compensação será sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque. Além disso, será permitida a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União.
Bezerra acolheu, ainda, uma emenda para estabelecer que a perda de arrecadação deve ser calculada mês a mês, na comparação anual, com valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o gatilho de 5% de perda de arrecadação passa a ser acionado para cada bem ou serviço, e não mais sobre o total da receita do estado com o ICMS.
Após a votação do texto-base, o único destaque aprovado determina que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação na comparação com a situação em vigor antes de a lei do teto entrar em vigor. Nesse caso, foram 45 votos a favor do destaque e 26 contra.
A Fazenda do Estado coloca em dúvida a eficácia da medida do governo federal para a redução de preços dos combustíveis para o consumidor final. O secretário da Fazenda lembra que o Rio Grande do Sul já reduziu o ICMS de gasolina e álcool de 30% para 25% neste ano. Além disso, desde novembro de 2021, o Estado mantém congelados os valores de referência para a cobrança do ICMS, o que não vem resultando na queda de preços aos consumidores.
Cardoso traz o exemplo do diesel, que, no Rio Grande do Sul, possui uma alíquota de 12%, a menor entre os estados. “Como esses 12% estão aplicados sobre o preço de novembro de 2021 e o preço na bomba aumentou muito, é como se estivéssemos praticando cerca de 9% no preço final”, relata.
Segundo o líder da pasta, como resposta à alta de preços dos combustíveis, o Piratini vem defendendo, desde 2019, uma ampla reforma tributária para o País. “Entendemos como correta a redução dos impostos para a população, desde que isso não signifique a precarização de serviços às pessoas e a não observância dos adequados planejamentos orçamentários”, defende Cardoso.
Governo Estadual federal ICMS
Fonte: Jornal do Comércio
